AREsp 3156223 - DECISAO

AREsp 3156223 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JACAUNA DECORACOES COM DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JACAUNA DECORACOES COM DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente
  3. 3 maioração de honorários em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.