REsp 2258149 - DECISAO

REsp 2258149 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (foram escolhidos como paradigmas os REsp 2.253.608/RS e 2.258.164/RS), de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso representativo, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, por afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Afetação
Direito Processual Civil Direito Público Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação dos entendimentos do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361
  3. 3 Procedimento após afetação: aguardar julgamento do paradigma e exercício do juízo de retratação/conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (foram escolhidos como paradigmas os REsp 2.253.608/RS e 2.258.164/RS), de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso representativo, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, por afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se e intimem-se.