REsp 2209974 - DECISAO

REsp 2209974 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420), determinou-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de...

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Parties
Recorrente: VALERIA ISABEL COIMBRA DONOFRE BELUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recurso Repetitivo Tema N. 1.420)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Pacto De Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem Pacto De Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

VALERIA ISABEL COIMBRA DONOFRE BELUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recurso Repetitivo Tema N. 1.420)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420), determinou-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, sendo tal ato irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.