REsp 2257264 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
2. 2 Se é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias, com observância do juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, em atenção à Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• O Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.