AREsp 3050112 - DECISAO

AREsp 3050112 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 929/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o aguardo do julgamento do paradigma; a decisão de devolução é irrecorrível e a distinção, se existente, pode ser suscitada no juízo a quo, de modo que o pedido da requerente para prosseguimento no STJ deve ser indeferido.

Parties
Requerente: RITA REGINA VICTOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Petição Contra Decisão De Devolução Dos Autos Por Afetação Ao Tema 929/stj / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido (NADA A DEFERIR)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 929/stj, Distinguishing (art. 1037, §§ 9º E 10º Cpc), Devolução Em Dobro Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Afetação Tema 929/stj Distinguishing (art. 1037, §§ 9º E 10º Cpc) Devolução Em Dobro Do Indébito

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Parties

RITA REGINA VICTOR FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Petição Contra Decisão De Devolução Dos Autos Por Afetação Ao Tema 929/stj / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distinção (distinguishing) diante de reconhecimento de má-fé do fornecedor
  2. 2 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem em caso de afetação de recurso repetitivo (Tema 929)
  3. 3 irrecorribilidade da decisão de devolução e possibilidade de suscitar distinção no juízo a quo

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 929/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o aguardo do julgamento do paradigma; a decisão de devolução é irrecorrível e a distinção, se existente, pode ser suscitada no juízo a quo, de modo que o pedido da requerente para prosseguimento no STJ deve ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido (NADA A DEFERIR)

Orders

  • Petição indeferida. Nada a deferir.
  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 929/STJ.