AREsp 3197662 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do previsto em lei quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: ESMERALDA PRADELLA; Agravante: MARCO ANTONIO VERONEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESMERALDA PRADELLA

Agravante

MARCO ANTONIO VERONEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do previsto em lei quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.