AREsp 3124047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em julgamento colegiado do agravo interno, confirmou a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.110/STJ, o que encerra definitivamente a possibilidade de discutir a conformidade perante o STJ e torna manifestamente inadequada a interposição de agravo em recurso especial após tal julgamento colegiado.

Parties
Agravante: José Ribeiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.110/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.110/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

José Ribeiro de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial após julgamento colegiado que confirmou aplicação de entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 encerramento do juízo de conformidade na instância de origem e impossibilidade de discussão da matéria perante o STJ
  3. 3 inadequação da via recursal escolhida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em julgamento colegiado do agravo interno, confirmou a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.110/STJ, o que encerra definitivamente a possibilidade de discutir a conformidade perante o STJ e torna manifestamente inadequada a interposição de agravo em recurso especial após tal julgamento colegiado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por conformidade com o Tema 1.110/STJ