AREsp 3207806 - DECISAO

AREsp 3207806 - DECISAO

Porquanto o Tema n. 1.378/STJ, mais específico, foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e abrange situações em que, por ausência de prova das peculiaridades da contratação, se determina a aplicação da taxa média de mercado, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma. Após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios Abusivos Em Contratos Bancários, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação Ao Tema, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusivos Em Contratos Bancários Sobrestamento De Processos Juízo De Adequação Ao Tema Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 1.378/STJ, mais específico, foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e abrange situações em que, por ausência de prova das peculiaridades da contratação, se determina a aplicação da taxa média de mercado, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma. Após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).