AREsp 3215354 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a fundamentação baseada na súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTELA MARLENE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ESTELA MARLENE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (súmula 284/STF não impugnada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a fundamentação baseada na súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...