AREsp 3200380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicação de recurso repetitivo, deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, aplica-se a vedação ao agravo em recurso especial na parte fundada em repetitivo e exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial perante decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicação de recurso repetitivo, deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, aplica-se a vedação ao agravo em recurso especial na parte fundada em repetitivo e exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.