REsp 2263263 - DECISAO

REsp 2263263 - DECISAO

A matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.402/STJ); em observância à Lei n. 11.672/2008 e às previsões do CPC/2015, deve-se oportunizar o juízo de retratação pelo Tribunal de origem (art. 1.040 e ss.), de modo que os recursos no feito ficam prejudicados e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência de entendimento.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 E Ss. Do Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 E Ss. Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas
  2. 2 Saber se servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do DF na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 e do procedimento de juízo de retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.402/STJ); em observância à Lei n. 11.672/2008 e às previsões do CPC/2015, deve-se oportunizar o juízo de retratação pelo Tribunal de origem (art. 1.040 e ss.), de modo que os recursos no feito ficam prejudicados e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência de entendimento.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o...