AREsp 3129855 - DECISAO

AREsp 3129855 - DECISAO

Por estar a matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), deve ser observada a finalidade da Lei 11.672/2008 e oportunizada a retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão embargada, julgaram-se prejudicados os recursos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas

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Parties

parte autora

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efetividade do rito dos recursos repetitivos e afetação (Tema n. 1.411/STJ)
  3. 3 competência para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação conforme Lei 11.672/2008 e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), deve ser observada a finalidade da Lei 11.672/2008 e oportunizada a retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão embargada, julgaram-se prejudicados os recursos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determinar que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.