AREsp 3196701 - DECISAO

AREsp 3196701 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de previsão legal expressa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como...