REsp 2265106 - DECISAO

REsp 2265106 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426/STJ) e em observância ao propósito da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos retornam ao tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Complementação De Valores, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C CPC
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Complementação De Valores Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, à luz dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
  2. 2 Se, em razão de recurso representativo da controvérsia pendente de julgamento, cabe devolver autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426/STJ) e em observância ao propósito da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos retornam ao tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.