AREsp 3221588 - DECISAO

AREsp 3221588 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.411 aos recursos repetitivos e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.411; a suspensão nacional não é automática e dependente de decisão expressa, não havendo razões suficientes para concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC neste caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; determinação de juízo de adequação ao Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Pessoal Do Extinto Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Pessoal Do Extinto Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Juízo De Retratação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e o termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411: admissão até 15/3/1987; termo de opção no prazo legal; reconhecimento da transposição pela União
  3. 3 Se a suspensão nacional dos feitos por repercussão de tema repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.411 aos recursos repetitivos e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.411; a suspensão nacional não é automática e dependente de decisão expressa, não havendo razões suficientes para concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC neste caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; determinação de juízo de adequação ao Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC