AREsp 3208508 - DECISAO

AREsp 3208508 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo assim obrigatória a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR EDUARDO BATISTA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR EDUARDO BATISTA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo assim obrigatória a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.