AREsp 3220170 - DECISAO

AREsp 3220170 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Se deve haver sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411: admissão até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento da transposição pela União

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)