REsp 2218077 - DECISAO

REsp 2218077 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426 do STJ) e há decisão pela suspensão dos recursos, o relator reconsiderou a decisão agravada para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e dispositivo do RISTJ.

Parties
Agravante: Maria Cecilia Rocha Fermo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Cecilia Rocha Fermo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para aplicação do INPC em razão dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
  2. 2 Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva (Tema n. 1.426 do STJ) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem para adoção de medidas previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426 do STJ) e há decisão pela suspensão dos recursos, o relator reconsiderou a decisão agravada para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.