AREsp 3201697 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.