AREsp 3168098 - DECISAO

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Sendo a matéria objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento, Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375.
  • Publique-se.