AREsp 3216036 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeta os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento/suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento/suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 sobrestamento dos autos enquanto pendente julgamento de Tema afetado em Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeta os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após publicação do acórdão, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...