AREsp 3203674 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o remédio correto era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015 (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o remédio correto era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015 (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.