AREsp 3200894 - DECISAO

AREsp 3200894 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, porque a impugnação deve ser apresentada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao fundamento de inadmissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: LAURA STHEPHANY RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LAURA STHEPHANY RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, porque a impugnação deve ser apresentada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao fundamento de inadmissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.