AREsp 3212109 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque parte do decisum recorrente foi fundamentada na sistemática de recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica à súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a lei indica recurso expresso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque parte do decisum recorrente foi fundamentada na sistemática de recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica à súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.