AREsp 3224699 - DECISAO

AREsp 3224699 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, para que, depois da publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Verbas Salariais Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV (verba salarial) para pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 suscetibilidade de sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos e procedimento para tanto
  3. 3 necessidade de decisão expressa para suspensão nacional nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, para que, depois da publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.