AREsp 3204112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
2. 2 aplicação do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.