AREsp 3207855 - DECISAO

AREsp 3207855 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conformado por entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Cpc/2015

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há conformidade do acórdão com entendimento de julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conformado por entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.