AREsp 3226478 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o...

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Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PIASSALONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PIASSALONGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em substituição ao agravo interno
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.