REsp 2269783 - DECISAO

REsp 2269783 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema n. 1.307/STJ, REsp ns. 2164724/RS e 2166208/RS), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, após a publicação, o procedimento estabelecido no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (representativo Da Controvérsia) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Reconhecimento De Atividade Especial (penosidade)
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Reconhecimento De Atividade Especial (penosidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (representativo Da Controvérsia) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e das consequências processuais previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (suspensão, devolução ao tribunal de origem e aplicação do art. 1.040)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema n. 1.307/STJ, REsp ns. 2164724/RS e 2166208/RS), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, após a publicação, o procedimento estabelecido no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.