AREsp 3239922 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDINEUDO SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO EDINEUDO SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de negativa de provimento do recurso por ato atentatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.