REsp 2269069 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso (apelo) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório (Tema n. 1.418/STJ)
2. 2 se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil
3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob rito de recursos repetitivos e visando os objetivos da Lei 11.672/2008, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.