AREsp 3220829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial quando exige reexame do substrato fático-probatório relativo à incapacidade para o exercício de atividade laborativa
2. 2 competência da Primeira Seção para temas previdenciários afetados ao regime de recursos repetitivos
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado como Tema 1.246/STJ, que firmou a tese vinculante de que é inadmissível recurso especial que tenha por objeto a rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento da incapacidade previdenciária, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que faça o juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; só após esses atos poderá ser exercido o juízo de admissibilidade sobre eventuais questões remanescentes, e é incabível o conhecimento do recurso especial que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação, em razão da afetação ao Tema 1.246/STJ

Orders

• Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ