AREsp 3236650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do tema 1061 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.