AREsp 3211223 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC e Enunciado n.77), não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), notadamente a súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GIANFRANCO MENNA ZEZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

GIANFRANCO MENNA ZEZZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC e Enunciado n.77), não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), notadamente a súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.