AREsp 3224578 - DECISAO

AREsp 3224578 - DECISAO

Por envolver controvérsia já afetada ao Tema 1.246/STJ — que fixa a tese de que é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento segundo a sistemática dos repetitivos (juízo de conformidade e eventual retratação). Ademais, quando a apreciação do recurso especial demandaria reexame do substrato fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; reconhecimento da inaplicabilidade do Recurso Especial quando for necessária revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Precedentes Vinculantes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Precedentes Vinculantes Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria demandar reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Por envolver controvérsia já afetada ao Tema 1.246/STJ — que fixa a tese de que é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento segundo a sistemática dos repetitivos (juízo de conformidade e eventual retratação). Ademais, quando a apreciação do recurso especial demandaria reexame do substrato fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; reconhecimento da inaplicabilidade do Recurso Especial quando for necessária revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ