AREsp 3205482 - DECISAO

AREsp 3205482 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (que deveria ser impugnado por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo as súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos do art. 1.030, § 2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 83/stj E 282/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 83/stj E 282/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 282/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (que deveria ser impugnado por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo as súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos do art. 1.030, § 2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo