REsp 2267961 - DECISAO

REsp 2267961 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1411-STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, sendo os autos devolvidos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1411 Stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recurso, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recurso Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1411 Stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Questão processual sobre a necessidade de suspensão de recursos especiais afetados ao Tema 1411 STJ e reencaminhamento após providências do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1411-STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, sendo os autos devolvidos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015