AREsp 3236223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação)

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscuta conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário
2. 2 competência da Primeira Seção para o tema
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão do reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Por estar o recurso afetado ao Tema 1.246/STJ, que fixa tese vinculante sobre a inadmissibilidade do recurso especial que rediscute o preenchimento da incapacidade para benefício previdenciário, e diante da necessidade de evitar reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes de eventual juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do...