AREsp 3248665 - DECISAO

AREsp 3248665 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONEILSON MOURA ADONIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

RONEILSON MOURA ADONIAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do Agravo em Recurso Especial quando houver remessa ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.