AREsp 3244693 - DECISAO

AREsp 3244693 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; sendo assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; sendo assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...