AREsp 3227481 - DECISAO

AREsp 3227481 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS IVAN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS IVAN DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo de decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (inadmissibilidade indivisível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.