AREsp 3232741 - DECISAO

AREsp 3232741 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível diante da previsibilidade legal de que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo.

Parties
Agravante: VALDELI VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDELI VIEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando houver entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da regra de recurso adequado e inaplicabilidade da fungibilidade recursal em presença de norma expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível diante da previsibilidade legal de que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se