REsp 2271707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2. 2 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo (Tema 1.426/STJ) sobre processos em curso e sobrestamento
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria ventilada está afetada ao Tema n. 1.426/STJ e envolve controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.426/STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.426/STJ) e realização do juízo de adequação ao referido tema.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.426/STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial