AREsp 3217030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários quando a prova não foi submetida ao INSS
2. 2 Configuração do interesse de agir para propositura da ação previdenciária
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124/STJ) e efeitos sobre recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido a matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1124), determinando critérios sobre interesse de agir e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não foi submetida ao INSS, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.