REsp 2272015 - DECISAO

REsp 2272015 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema 1.390/STJ, cujo entendimento firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: M2M TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (tema N. 1.390/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, ficando suspensa a análise do Recurso Especial na presente Corte até o retorno dos autos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1390/stj
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1390/stj

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Parties

M2M TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (tema N. 1.390/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1.390/STJ, cujo entendimento firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, ficando suspensa a análise do Recurso Especial na presente Corte até o retorno dos autos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.