REsp 2264859 - DECISAO

REsp 2264859 - DECISAO

Houve error in procedendo na admissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência sem que se realizasse o juízo de conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.182/STJ) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, razão pela qual a decisão de fls. 378/381 foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando referido dispositivo.

Parties
Recorrente: Greylogix Brasil Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Decisão de admissibilidade cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação conforme art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC, Tema 1.182/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC Tema 1.182/stj

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Parties

Greylogix Brasil Máquinas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.182/STJ) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Erro in procedendo por admissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência sem observância do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Competência do Tribunal a quo para efetuar o juízo de conformidade antes da prelibação

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na admissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência sem que se realizasse o juízo de conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.182/STJ) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, razão pela qual a decisão de fls. 378/381 foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando referido dispositivo.

Court Disposition

Decisão de admissibilidade cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação conforme art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou a decisão de fls. 378/381.
  • Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, b, do CPC.