AREsp 3241839 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 incidência do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.