AREsp 3179951 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.433, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.433) / Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Efeitos De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Servidores Públicos Federais
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Efeitos De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Servidores Públicos Federais

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Procedural Posture

Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.433) / Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.433, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC)
  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa