REsp 2258513 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo
2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e ficar sobrestados no tribunal de origem antes do encaminhamento ao STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ao procedimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; somente após o exaurimento da instância ordinária e a publicação da decisão paradigmática, proceder-se-á, pelo tribunal de origem, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se assim o desmembramento do recurso especial e possível afronta à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aí fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento
• Autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo