AREsp 3251615 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos...

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Parties
Agravante: MARCIO CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO CORREIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando decisão de origem fundamentada em repetitivo (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se